O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que homens condenados por agredir mulheres em razão do gênero podem ficar inelegíveis. A decisão amplia o entendimento sobre as situações que podem impedir uma pessoa de disputar cargos eletivos no Brasil.
A Lei da Ficha Limpa já prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por determinados crimes, incluindo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Com o novo entendimento, condenações por violência de gênero também passam a ser consideradas nesse contexto.
A decisão foi destacada pelas deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim que, em dezembro de 2025, apresentaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/25. A proposta busca incluir na Lei da Ficha Limpa a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
Segundo a manifestação divulgada pelas parlamentares, o entendimento do TSE reforça a necessidade de aprovação do projeto no Congresso Nacional.
Redação
