O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta terça-feira (17) o decreto que regulamenta o chamado ECA Digital, legislação que estabelece novas regras para o funcionamento das redes sociais e amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A medida marca um novo momento na regulação das plataformas digitais no país e busca combater abusos, exposição indevida e conteúdos inadequados direcionados ao público infantojuvenil. O texto regulamenta a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entra oficialmente em vigor neste mês.
O que muda com o ECA Digital
Entre os principais pontos da nova regulamentação estão a obrigatoriedade de verificação de idade nas plataformas digitais e a responsabilização das empresas por conteúdos prejudiciais a menores de idade.
Além disso, redes sociais deverão adotar mecanismos mais rígidos de controle parental, garantindo que contas de menores estejam vinculadas a responsáveis legais, ampliando a supervisão familiar no ambiente online.
Outro destaque é a exigência de mudanças na forma como as plataformas operam. Recursos considerados viciantes, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, poderão ser restringidos para reduzir o tempo de exposição de crianças e adolescentes.
Proteção e responsabilidade das plataformas
A legislação também impõe limites ao uso de dados pessoais de menores, proibindo, por exemplo, o direcionamento de publicidade com base no comportamento online de crianças e adolescentes.
As empresas de tecnologia passam a ter maior responsabilidade na prevenção de riscos, devendo adotar medidas de segurança, canais de denúncia e configurações de privacidade mais rigorosas por padrão.
Combate a abusos e “adultização”
A lei foi apelidada de “Lei Felca” após vídeos do influenciador Felipe Bressanim (Felca) em 2025 denunciarem a facilidade de acesso a conteúdos de adultização e exploração sexual por crianças em redes sociais.
O avanço da legislação ocorre em meio ao aumento de debates sobre a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais e à exposição precoce a conteúdos inadequados, tema que ganhou repercussão nacional nos últimos anos.
Com isso, o governo federal busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade digital, criando regras específicas para o ambiente online e fortalecendo a proteção desse público.
Desafios para aplicação
Apesar de considerado um marco, especialistas apontam que a efetividade do ECA Digital dependerá da regulamentação técnica e da atuação integrada entre órgãos públicos, plataformas e sociedade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel central na fiscalização e implementação das medidas, ampliando sua atuação no controle do uso de dados e na proteção de menores na internet.
Impacto nacional
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o Brasil passa a contar com uma das legislações mais abrangentes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo novas responsabilidades às redes sociais e mudando a forma como essas plataformas operam no país.
A expectativa é que as novas regras tragam mais segurança para famílias e usuários, ao mesmo tempo em que exigem adaptação rápida das empresas de tecnologia que atuam no território nacional.
