Em 22 de novembro de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.257 e a Medida Provisória (MP) nº 1.274, fortalecendo a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Um marco histórico para as políticas culturais, as mudanças visam ajustar prazos e procedimentos para repasse de recursos e planejamento das ações culturais no país. Os instrumentos asseguram recursos integrais para o setor cultural e introduzem avanços estratégicos para promover eficiência e transparência na execução dos projetos.
Mudanças no Repasse de Recursos
O novo decreto mantém o montante de R$ 15 bilhões que a União deve repassar anualmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, reafirma que o valor anual será limitado a R$ 3 bilhões, com base no saldo remanescente das contas específicas de cada ente federado.
Além disso, o texto esclarece que os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão cadastrar seus planos de ação em um prazo entre 30 e 90 dias a partir da publicação de um ato anual pelo Ministério da Cultura. Essa medida visa garantir maior controle e transparência na execução orçamentária.
Preservação Integral e Sustentabilidade
A MP reforça a garantia de que os recursos destinados à cultura serão preservados, eliminando riscos de cortes ou redirecionamentos. Com isso, os repasses serão integrais, garantindo previsibilidade financeira para Estados e Municípios e estabilidade no planejamento de projetos culturais.
A política também passa a exigir que os entes federativos comprovem investimentos próprios em cultura como critério para novos repasses a partir de 2025. Essa exigência reforça o caráter estruturante da PNAB, ampliando a co-responsabilidade entre os governos federal, estaduais e municipais.
Novos Critérios de Gestão
Para melhorar a execução dos recursos, os entes deverão cumprir metas de desempenho e executar um percentual mínimo dos valores recebidos no exercício anterior para se qualificarem a novos repasses. Essas mudanças incentivam transparência e eficiência, além de acelerar o uso dos recursos pela sociedade civil e agentes culturais.
Outro ponto de destaque é o incentivo à criação de fundos estaduais e municipais de cultura, alinhando a PNAB ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). Essa integração estabelece um modelo híbrido que vincula os repasses a boas práticas de gestão, consolidando um fluxo contínuo de recursos e superando modelos de convênios de curto prazo.
Prorrogação de Prazos e Maior Fluxo de Recursos
Com o maior volume de recursos já repassado na história das políticas culturais, a complexidade na execução levou à prorrogação de prazos, conforme o Decreto nº 12.257. A medida assegura o pleno aproveitamento dos fundos e garante suporte do Ministério da Cultura aos gestores locais para a implementação efetiva das ações previstas.
Essas iniciativas consolidam a PNAB como uma política cultural de Estado, promovendo sustentabilidade e estabilidade ao setor. O Ministério da Cultura prevê a publicação de regulamentações complementares até dezembro, que detalharão diretrizes para a aplicação desses recursos, ampliando os benefícios para agentes culturais e a sociedade civil.
Adequações e Prazos Prorrogados
Para adequar os recursos ao orçamento local, o decreto estabelece que os Municípios que incluírem valores iguais ou superiores ao repassado pela União em sua Lei Orçamentária Anual estarão dispensados de ajustes adicionais.
Outra mudança relevante diz respeito ao prazo de execução das ações culturais financiadas pelos recursos da Política Aldir Blanc. No primeiro ano de implementação, esse prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2025. Já no segundo ano, Estados e Distrito Federal terão até 30 de junho de 2026 para concluir seus projetos.
Impactos e Expectativas
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, criada em 2022, tem sido uma importante ferramenta para descentralizar investimentos na área cultural, fortalecendo produções regionais e incentivando a diversidade artística brasileira. Com as alterações introduzidas pelo novo decreto, espera-se maior eficiência na utilização dos recursos e uma ampliação do impacto cultural nos estados e municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinaram o decreto, reforçando o compromisso do governo com o setor cultural. Para mais informações, o texto completo do decreto está disponível no Diário Oficial da União.
DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEM
Com informações de Minitstério da Cultura
