O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o fim da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A homologação foi definida em sessão realizada nesta quarta-feira (5), quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de encerramento do contrato com a empresa.
Como pontuado pelo relator do processo, o ministro Antonio Anastasia, a concessionária seguirá na administração das rodovias até 31 de março. Depois disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vai assumir o trabalho. Devido a isso, após 31 de março a cobrança do pedágio nas rodovias será suspensa temporariamente, até a contratação de uma nova empresa.
Em nota, a ViaBahia disse que será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição que se encerrará às 23h59 do dia 31 de março. Até lá, a concessionária seguirá à frente da operação nessas quatro rodovias com a manutenção e conservação das pistas, além da administração das praças de pedágio.
A parceria foi encerrada após queixas contra a empresa e a falta de cumprimento de acordos. A situação da ViaBahia foi considerada um caso “grave” pelo Ministério da Casa Civil.
De acordo com a pasta, entre as exigências que não estavam sendo cumpridas está a realização de obras, como a recuperação do pavimento asfáltico e iluminação da pista.
Como apontado pelo ministro Rui Costa à época, a concessionária teve até 19 de setembro para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não aconteceu.
“Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato”, esclareceu.
Duas das principais rodovias da Bahia, a BR-324 e BR-116, terão a cobrança de pedágio suspensa a partir de 15 de maio. A gratuidade acontece enquanto as vias, antes administradas pela concessionária ViaBahia, estiverem sob a administração da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Com o encerramento do contrato com a empresa, a autarquia ficará responsável pela recuperação e conservação de todo o trecho. Um edital está sendo elaborado para a licitação que contratará a nova concessionária.
Segundo o DNIT, os contratos e os serviços previstos no edital serão semelhantes aos celebrados em toda a malha rodoviária sob a jurisdição do departamento.
Entre os serviços previstos a serem realizados pela empresa a ser contratada estão, por exemplo, a recuperação do pavimento com tapa-buracos, melhorias na sinalização, limpeza da pista, desobstrução de bueiros e dispositivos de drenagem, caiação e roçada.
Enquanto isso, a autarquia assumirá a gestão dos trechos das seguintes rodovias: BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 (também conhecida como Estrada do Derba).
Fim ao contrato com a ViaBahia
O ministro dos Transportes Renan Filho anunciou o pagamento de R$ 231 milhões, que correspondem à primeira parcela do acordo de R$ 681 milhões de indenização à ViaBahia, que deixará a gestão de quatro rodovias baianas. As demais parcelas devem ser quitadas em junho deste ano e no início de 2026.
“Este é o novo 2 de julho da Bahia, mais um dia da independência do estado que estava com a pior concessão rodoviária entre todas as concessões do Brasil, e finalmente isso foi resolvido”, disse Renan Filho. O valor foi pago na segunda-feira (28) pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR).
O pagamento à ViaBahia é um ajuste financeiro como compensação por investimentos não amortizados e bens não depreciados, e garante a saída definitiva da concessionária.
“Agora, nós vamos ter condições de realizar os investimentos para melhorar o pavimento, garantir o bom andamento dessas obras e, ao longo desse ano, vamos realizar uma nova concessão para trazer uma empresa que possa fazer os investimentos de forma mais rápida, como o baiano precisa para impulsionar o desenvolvimento do estado da Bahia”, disse Renan.
O acordo foi mediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que encerrou todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais atualmente em andamento entre a ViaBahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o Ministério dos Transportes, a expectativa é que o leilão para firmar um novo contrato de concessão seja realizado em dezembro de 2025.
Importância das rodovias para o estado
A ViaBahia ganhou a licitação, em outubro de 2009, para administrar por 25 anos o trecho de aproximadamente 680 quilômetros de ambas as rodovias. A cobrança do pedágio teve início pouco mais de um ano depois, em dezembro de 2010, após a realização de algumas obras emergenciais.
BR-116 Sul, na região de Feira de Santana, Bahia — Foto: Davi Cerqueira/Acorda Cidade
No ano seguinte, em julho de 2011, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF) entrou com uma ação contra a concessionária alegando irregularidades na BR-324, como imperfeições, buracos no acostamento e na rodovia, além de passarelas sem cobertura. De acordo com o MPF, os problemas deveriam ter sido resolvidos antes da cobrança do pedágio.
Em 2013, o Ministério Público entrou com outra ação contra a concessionária, solicitando que a Justiça federal suspendesse a cobrança de pedágios na BR-324 por não apresentar um cronograma de execução das obras.
Em outubro de 2020, o ministro de infraestrutura da época, Tarcísio de Freitas, criticou o serviço prestado pela ViaBahia. Ele alegou que a empresa só executou 30% das obras previstas, deixou de executar as duplicações e, por isso, ameaçou encerrar o contrato com empresa.
Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia para execução de obras emergenciais na BR-324 para diminuir acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.
A extensão sob responsabilidade da empresa abrange 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.
A BR-324 liga Salvador até Feira de Santana, maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste brasileiro. Diariamente, cerca de 245 mil veículos passam pelo trecho de 110 km que separa as duas principais cidades do estado. Nesta região, há duas praças de pagamento de pedágio: uma em Simões Filho e outra em Amélia Rodrigues.
Já a BR-116, na Bahia, é administrada pela empresa no trecho sul, conhecido como “estrada Rio-Bahia”, a partir de Feira de Santana até a divisa do estado com Minas Gerais. Em uma distância de 554,1 km, existem cinco praças de pedágio.
Esta região é caracterizada pelo intenso tráfego de veículos comerciais e exerce um papel de integração entre os extremos do país, já que a rodovia se estende por todo o território nacional entre o Nordeste e o Sul.
Os valores das tarifas foram reajustados, pela última vez, no fim do ano passado. Atualmente, o preço cobrado para carros de passeios é R$ 6,10 na BR-116 e de R$ 3,50 na BR-324. [Confira tabela completa abaixo]
TABELAS DE TARIFAS – Praças P3, P4, P5, P6 e P7 — Foto: Governo Federal
TABELAS DE TARIFAS (Praças P1 e P2) — Foto: ViaBahia
De acordo com a ViaBahia, a tarifa de pedágio é integralmente aplicada em recursos para o atendimento aos usuários e operação das rodovias.
Apesar disso, os motoristas se queixam das condições das estradas, principalmente a BR-324, que não tem iluminação lateral nem central, apresenta buracos e desníveis em todo o seu trecho pedagiado, não tem acostamento e não apresenta sinalização adequada em alguns pontos.
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