Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe mudanças nas regras da legítima defesa em casos de invasão de domicílio. A proposta, apresentada pelo senador Wilder Morais (PL-GO), visa alterar o artigo 25 do Código Penal.
Atualmente, a lei define a legítima defesa como a ação de quem se defende, de forma moderada, de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si ou outra pessoa. O novo projeto pretende ampliar esse conceito, autorizando a pessoa a usar força letal para se proteger contra invasões à casa, imóvel ou veículo, quando estiver no local. Além disso, prevê a possibilidade de instalar dispositivos de segurança, como cacos de vidro, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e usar cães de guarda.
“A utilização moderada dos ‘meios necessários’, neste caso, deve compreender a utilização de força letal. Isso porque é de presumir que o invasor esteja portando arma branca ou arma de fogo e que não titubeará em utilizá-la para conseguir o seu intento ou para evadir-se”, explicou o senador Wilder Morais. Ele destaca que a proposta foi inspirada nas leis dos Estados Unidos conhecidas como “Stand Your Ground”, que permitem o uso de força letal em casos de autodefesa contra crimes violentos, como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio.
Segundo a Agência Senado, o projeto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde o relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Caso aprovado, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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